AREsp 1839582 - DECISAO

AREsp 1839582 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se baseia em recurso repetitivo, o cabimento correto é de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmite o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade (fundamentado, no caso, na Súmula 7/STJ) o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC); assim, ausentes os requisitos formais de impugnação, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se baseia em recurso repetitivo, o cabimento correto é de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmite o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade (fundamentado, no caso, na Súmula 7/STJ) o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC); assim, ausentes os requisitos formais de impugnação, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.