AREsp 1833335 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmulas/stf/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmulas/stf/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo ou repercussão geral
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial quando a lei prevê recurso diverso
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Publique-se.