AREsp 1845948 - DECISAO

AREsp 1845948 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnou expressamente as referências à Súmula 83/STJ e à Súmula 7/STJ), devendo ser impugnada a decisão em sua integralidade conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INDUSTRIA ELETROMECANICA SAO PAULO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INDUSTRIA ELETROMECANICA SAO PAULO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnou expressamente as referências à Súmula 83/STJ e à Súmula 7/STJ), devendo ser impugnada a decisão em sua integralidade conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...