AREsp 1842802 - DECISAO

AREsp 1842802 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos indicados: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), e em face do disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inconhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inconhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 aplicação de súmula e insuficiência de cotejo analítico como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos indicados: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), e em face do disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.