AREsp 1842608 - DECISAO

AREsp 1842608 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, incindível, exigindo impugnação em sua integralidade.

Parties
Agravante: MARLENE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARLENE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 efeito unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, incindível, exigindo impugnação em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...