AREsp 1841814 - DECISAO

AREsp 1841814 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao trecho que invocou a sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e quanto à inadmissão por ausência dos pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), sendo, portanto, incabível o agravo em recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RECANTO DOS SONHOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RECANTO DOS SONHOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao trecho que invocou a sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e quanto à inadmissão por ausência dos pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), sendo, portanto, incabível o agravo em recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor do agravante, para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.