AREsp 1838421 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque, em relação ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por consonância com jurisprudência do STJ, o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, em relação ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por consonância com jurisprudência do STJ, o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se