AREsp 1783811 - DECISAO

AREsp 1783811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a ação rescisória foi extinta por ausência de interesse de agir e a questão suscitada relativa ao art. 86 da Lei 8.213/91 não foi apreciada pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ), além de a jurisprudência exigir violação literal e direta para o sucesso de ação rescisória; logo, não se admite o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Interesse De Agir, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Acumulação De Benefícios (auxílio Acidente E Aposentadoria), Prequestionamento (súmula 211/stj), Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Interesse De Agir Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Acumulação De Benefícios (auxílio Acidente E Aposentadoria) +2 more

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Parties

MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão em relação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91 e uso do Decreto 3.048/99 em lugar da lei
  3. 3 alegada violação do art. 966, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a ação rescisória foi extinta por ausência de interesse de agir e a questão suscitada relativa ao art. 86 da Lei 8.213/91 não foi apreciada pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ), além de a jurisprudência exigir violação literal e direta para o sucesso de ação rescisória; logo, não se admite o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.