AREsp 1787391 - DECISAO

AREsp 1787391 - DECISAO

Alterar o decidido quanto ao adimplemento substancial demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A; Agravante: AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A; Autor: CLARICE APARECIDA AMADEU CABELLO; Autor: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Adimplemento Substancial, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Adimplemento Substancial Rescisão Contratual Cláusula Penal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

Agravante

AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A

Agravante

CLARICE APARECIDA AMADEU CABELLO

Autor

OUTRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do acórdão quanto ao adimplemento substancial sem reexame de fatos e provas
  2. 2 aplicação do art. 413 do Código Civil quanto à redução da cláusula penal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Alterar o decidido quanto ao adimplemento substancial demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 357/359 (e-STJ).
  • Conheço do agravo em recurso especial.