AREsp 1771556 - DECISAO

AREsp 1771556 - DECISAO

Parties
Agravante: Frigorífico Riomar LTDA.; Terceiro (alegado Fiador): Rubens Troncoso Rodrigues Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Supressão De Instância, Ilegitimidade Passiva (fiador), Penhora De Bem De Terceiro, Averbação Premonitória, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Supressão De Instância Ilegitimidade Passiva (fiador) Penhora De Bem De Terceiro +3 more

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Parties

Frigorífico Riomar LTDA.

Agravante

Rubens Troncoso Rodrigues Neto

Terceiro (alegado Fiador)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão ou obscuridade do acórdão recorrido
  2. 2 Se a legitimidade do suposto fiador foi apreciada em primeiro grau ou pode ser examinada em agravo de instrumento
  3. 3 Possibilidade de indicação à penhora de imóvel pertencente a terceiro alheio à lide