AREsp 1847942 - DECISAO

AREsp 1847942 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que se fundamentou na Súmula 280/STF — e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIA DE FATIMA LEITE SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
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Parties

LUCIA DE FATIMA LEITE SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF como fundamento da decisão agravada
  3. 3 Consequência da impugnação genérica ou insuficiente (princípio da dialeticidade recursal e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que se fundamentou na Súmula 280/STF — e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça