AREsp 1843204 - DECISAO

AREsp 1843204 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o relativo à Súmula 7/STJ), tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: JOSÉ DOMINGOS FRANCESCHINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

JOSÉ DOMINGOS FRANCESCHINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o relativo à Súmula 7/STJ), tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.