AREsp 1791922 - DECISAO

AREsp 1791922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o STJ não pode acolher discussão de matéria constitucional (art.102, III, CF) e porque o Tribunal de origem apreciou a alegação de cerceamento de defesa, declarando-a preclusa, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se também o óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de fatos. Em consequência, o recurso especial foi inadmitido e os honorários advocatícios foram majorados em R$ 500,00.

Parties
Agravante: João Batista Ribeiro de Araújo; Agravante: Maria Cristina Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

João Batista Ribeiro de Araújo

Agravante

Maria Cristina Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição
  3. 3 alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o STJ não pode acolher discussão de matéria constitucional (art.102, III, CF) e porque o Tribunal de origem apreciou a alegação de cerceamento de defesa, declarando-a preclusa, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se também o óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de fatos. Em consequência, o recurso especial foi inadmitido e os honorários advocatícios foram majorados em R$ 500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor dos advogados das partes recorridas em R$ 500,00 (quinhentos reais).