AREsp 1856949 - DECISAO

AREsp 1856949 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque é manifestamente incabível impugnar, por agravo em recurso especial, decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimentos fixados no regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015), sendo cabível agravo interno; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e a matéria encontra-se preclusa, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA HELENA DA CORTE ANDRADE; Agravante: MIGUEL LAINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Juízo De Admissibilidade, Preclusão, Honorários Recursais, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Juízo De Admissibilidade Preclusão Honorários Recursais Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA HELENA DA CORTE ANDRADE

Agravante

MIGUEL LAINO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 preclusão da matéria já suscitada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque é manifestamente incabível impugnar, por agravo em recurso especial, decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimentos fixados no regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015), sendo cabível agravo interno; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e a matéria encontra-se preclusa, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.