AREsp 1738972 - DECISAO

AREsp 1738972 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que embasaram a decisão denegatória (Súmula 182/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: MARFRA BRASIL COMERCIAL E SERVICOS EIRELI; Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/15, Art. 85, § 11
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/15 Art. 85, § 11, Cpc/15

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Parties

MARFRA BRASIL COMERCIAL E SERVICOS EIRELI

Agravante

CONDOMINIO DO EDIFICIO MARTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional (alínea 'a')
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que embasaram a decisão denegatória (Súmula 182/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios devidos pela agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado o limite previsto no §2º.