AREsp 1558027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para concluir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, pois a decisão recorrida assentou que o agravante teve inequívoca ciência da decisão agravada em 17/04/2017, o que tornaria intempestivo o agravo de instrumento; afastar essa conclusão exigiria...

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Parties
Agravante: COMAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tempestividade, Intimação, Contagem De Prazo, Honorários, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tempestividade Intimação Contagem De Prazo Honorários Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente
  2. 2 se a certidão de intimação podia suprir a inexistência de intimação anterior
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para concluir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, pois a decisão recorrida assentou que o agravante teve inequívoca ciência da decisão agravada em 17/04/2017, o que tornaria intempestivo o agravo de instrumento; afastar essa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.