AREsp 1719130 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e incidência da Súmula 7/STJ); por força do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno, sendo-lhe negado provimento.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 cumprimento do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e incidência da Súmula 7/STJ); por força do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno, sendo-lhe negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.