AREsp 1824630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado pelo recorrente não apresentou comando normativo apto a amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do acervo fático-probatório local, vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem comprovou documentalmente o atendimento dos requisitos do art.15, II, da Lei de Duplicatas (notas fiscais, protesto e comprovantes de entrega), justificando o julgamento de mérito na instância local.

Parties
Agravante: SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Supressão De Instância, Causa Madura, Embargos À Execução, Duplicatas Sem Aceite, Lei De Duplicatas, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Execução Direito Comercial Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Supressão De Instância +6 more

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Parties

SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 supressão de instância/decisão sobre matéria não examinada pela instância inferior
  3. 3 aplicação do art. 917, §4º, II, do CPC e correspondência com o art. 739-A, §5º, do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado pelo recorrente não apresentou comando normativo apto a amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do acervo fático-probatório local, vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem comprovou documentalmente o atendimento dos requisitos do art.15, II, da Lei de Duplicatas (notas fiscais, protesto e comprovantes de entrega), justificando o julgamento de mérito na instância local.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.