AREsp 1848444 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral.
- Parties
- Agravante: JOAO ALBERTO DA ROSA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 932, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno STJ, Art. 21 E, Inciso V, Art. 1.042 Caput, Cpc/2015, Art. 1.030, § 2º
Case Brief
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Parties
JOAO ALBERTO DA ROSA GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se é necessário impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui dispositivo unitário e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e efeito de alegações genéricas
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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