AREsp 1827220 - DECISAO

AREsp 1827220 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial porque a decisão de admissibilidade do tribunal de origem estava em conformidade com teses de recursos especiais repetitivos e não houve indicação do dispositivo legal com suposta interpretação divergente nem cotejo analítico e demonstração de similitude fática indispensáveis para configurar o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: DENISE MACHADO BATISTA; Agravada: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo em recurso especial parcialmente conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Mora Debendi, Capitalização De Juros, Tarifas Administrativas, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Dissídio Jurisprudencial Mora Debendi Capitalização De Juros +2 more

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Parties

DENISE MACHADO BATISTA

Agravante

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial quanto aos arts. 47 do CDC e 28, §1º, I, da Lei 10.931/04
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial porque a decisão de admissibilidade do tribunal de origem estava em conformidade com teses de recursos especiais repetitivos e não houve indicação do dispositivo legal com suposta interpretação divergente nem cotejo analítico e demonstração de similitude fática indispensáveis para configurar o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial parcialmente conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar os honorários recursais fixados pelo Tribunal de origem de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.