AREsp 1855701 - DECISAO

AREsp 1855701 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte do recurso tratava de capítulo reservado ao agravo interno por fundamentar-se em recursos repetitivos/repercussão geral e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, sendo portanto manifestamente incabível o agravo em recurso especial na hipótese.

Parties
Agravante: JEAN CARLO PEREIRA ERNESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmulas
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Repercussão Geral Impugnação Específica +3 more

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Parties

JEAN CARLO PEREIRA ERNESTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno quando a decisão funda-se na sistemática dos recursos repetitivos ou na repercussão geral
  2. 2 Incabimento do agravo em recurso especial quando houver recurso claramente cabível (erro grosseiro)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do recurso tratava de capítulo reservado ao agravo interno por fundamentar-se em recursos repetitivos/repercussão geral e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, sendo portanto manifestamente incabível o agravo em recurso especial na hipótese.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se