AREsp 1732590 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, inadmitiu o recurso especial com fundamento em entendimento consolidado por recurso repetitivo, sendo cabível apenas o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC/2015; além disso,...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processual Civil (cpc/2015) Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art. 1.030, § 2º e art. 1.042, caput, do CPC/2015 e proibição da fungibilidade neste caso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, inadmitiu o recurso especial com fundamento em entendimento consolidado por recurso repetitivo, sendo cabível apenas o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC/2015; além disso, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos remanescentes da decisão (art. 932, III), justificando o não conhecimento e a majoração dos honorários para 12% com amparo no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Majorem-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão de gratuidade judiciária.