AREsp 1843735 - DECISAO

AREsp 1843735 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a conclusão de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ — requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência da Corte (decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade). Ademais, foi determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequências processuais da impugnação genérica ou parcial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a conclusão de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ — requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência da Corte (decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade). Ademais, foi determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.