AREsp 1846582 - DECISAO

AREsp 1846582 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos/repercussão geral, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, §2º; art. 1.021 do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e porque, quanto à inadmissibilidade por pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC; art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: CLAUDIO REIS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos E Repercussão Geral Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

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Parties

CLAUDIO REIS BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento por aplicação de recurso repetitivo/repercussão geral
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos/repercussão geral, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, §2º; art. 1.021 do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e porque, quanto à inadmissibilidade por pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC; art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.