AREsp 1846266 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a decisão de inadmissibilidade é incindível, exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Prequestionamento, Astreintes, Cotejo Analítico, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ
- 3 deficiência de cotejo analítico
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a decisão de inadmissibilidade é incindível, exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- não conhecer do agravo em recurso especial
- Publique-se
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