AREsp 1849233 - DECISAO

AREsp 1849233 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à consonância com jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que trata a inadmissão do recurso especial como decisão de dispositivo único.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Jurisprudência Do STJ, Regimento Interno
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Jurisprudência Do STJ Regimento Interno

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter indivisível do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à consonância com jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que trata a inadmissão do recurso especial como decisão de dispositivo único.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.