AREsp 1846145 - DECISAO

AREsp 1846145 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, determinou-se que, quando interpostos ambos os agravos (agravo interno e agravo em recurso especial), deve-se apreciar previamente o Agravo Interno, pois seu provimento pode tornar prejudicado o Agravo em Recurso Especial; por isso, devolvem-se os autos ao tribunal de origem para julgamento do Agravo Interno e eventual devolução a esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento do Agravo Interno e eventual devolução a esta Corte para análise do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Recursos Repetitivos
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 procedimento a ser adotado quando interpostos ambos os agravos previstos nos arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC/2015
  3. 3 inadmissão de recurso especial por aplicação de entendimento em regime de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, determinou-se que, quando interpostos ambos os agravos (agravo interno e agravo em recurso especial), deve-se apreciar previamente o Agravo Interno, pois seu provimento pode tornar prejudicado o Agravo em Recurso Especial; por isso, devolvem-se os autos ao tribunal de origem para julgamento do Agravo Interno e eventual devolução a esta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento do Agravo Interno e eventual devolução a esta Corte para análise do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento do Agravo Interno (fls. 542/554e).
  • Eventual devolução do feito a esta Corte para análise do Agravo em Recurso Especial (fls. 522/534e).