AREsp 1810017 - DECISAO

AREsp 1810017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; todavia o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas para reformar a conclusão sobre a inexistência de coisa julgada (Súmula 7/STJ) e pela demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE PEDRO DE OLIVEIRA FILHO; Agravada: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Indenização Por Fruição De Imóvel
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada Indenização Por Fruição De Imóvel

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Parties

JOSE PEDRO DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; todavia o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas para reformar a conclusão sobre a inexistência de coisa julgada (Súmula 7/STJ) e pela demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários anteriormente fixados para 17% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)