AREsp 1846889 - DECISAO

AREsp 1846889 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade indivisível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARCIA ROSA DE ARAUJO; Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Danos Morais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Danos Morais

Case Brief

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Parties

MARCIA ROSA DE ARAUJO

Agravante

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto aos danos morais e sua valoração

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade indivisível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por MARCIA ROSA DE ARAUJO e por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.