AREsp 1849566 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a invocação da Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: MRV MRL XVI INCORPORACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MRV MRL XVI INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ
3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte agravada no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC