AREsp 1817485 - DECISAO

AREsp 1817485 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido (computação de contribuições a operadoras distintas nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98 e RN 279/2011), o que impede reforma; ademais, a alteração do decidido quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 31 demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CR.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Agravado: DANIEL PUDO; Agravado: SIMONE CRISTINE SOUSA PUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Manutenção De Plano De Saúde Pós Emprego, Art. 30 E Art. 31 Da Lei 9.656/98, RN 279/2011 Da ANS, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Manutenção De Plano De Saúde Pós Emprego Art. 30 E Art. 31 Da Lei 9.656/98 RN 279/2011 Da ANS Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

DANIEL PUDO

Agravado

SIMONE CRISTINE SOUSA PUDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento não impugnado pelo agravante
  2. 2 Possibilidade de manutenção de plano de saúde para aposentado ex-empregado com base nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98 e RN 279/2011 da ANS
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido (computação de contribuições a operadoras distintas nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98 e RN 279/2011), o que impede reforma; ademais, a alteração do decidido quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 31 demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CR.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
  • Majoro os honorários de sucumbência de 15% para 17% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/15), observado eventual benefício de gratuidade de justiça.