AREsp 1853614 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência da Corte Especial e do princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: HERMES FERREIRA DA SILVA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 13/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
HERMES FERREIRA DA SILVA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 aplicabilidade das súmulas 283/STF e 13/STJ na admissibilidade do recurso especial
- 3 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência da Corte Especial e do princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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