AREsp 1821082 - DECISAO

AREsp 1821082 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial. A decisão de inadmissibilidade foi publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se as previsões dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015, havendo vedação ao agravo em recurso especial quando a matéria foi decidida em conformidade com recurso repetitivo; além disso, o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 5/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Ademais, a questão da capitalização de juros foi decidida conforme jurisprudência consolidada (temas 246 e 247/STJ). Por fim, houve majoração de honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JAYME KYVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo desprovido na parte conhecida; majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmulas (stj/stf), Capitalização De Juros, Taxa De Juros, Legislação De Crédito Rural, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmulas (stj/stf) Capitalização De Juros Taxa De Juros +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAYME KYVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida segundo recurso repetitivo (art. 1.042 CPC/2015)
  2. 2 incidência das súmulas do STJ e STF (Súmula 5, 7, 83/STJ; Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial. A decisão de inadmissibilidade foi publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se as previsões dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015, havendo vedação ao agravo em recurso especial quando a matéria foi decidida em conformidade com recurso repetitivo; além disso, o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 5/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Ademais, a questão da capitalização de juros foi decidida conforme jurisprudência consolidada (temas 246 e 247/STJ). Por fim, houve majoração de honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo desprovido na parte conhecida; majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 3% (três por cento) os honorários fixados na origem, a serem pagos pelo recorrente ao advogado do recorrido, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.