AREsp 1833551 - DECISAO

AREsp 1833551 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte das matérias discutas já haviam sido decididas segundo recurso repetitivo, vedando agravo nos termos do art. 1.042 do NCPC; quanto às demais questões, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo o disposto no art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o recurso também não ultrapassa seu conhecimento; foi, porém, majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: FASSINA E REIS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS (TRANSPORTES); Réu: BANCO DO BRASIL (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Recursos Repetitivos, Súmula 284 STF, Art. 1.042 Do NCPC, Art. 932, III Do NCPC, Art. 85, §11 Do NCPC
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Comissão De Permanência +5 more

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Parties

FASSINA E REIS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS (TRANSPORTES)

Autor

BANCO DO BRASIL (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida em recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF quanto à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte das matérias discutas já haviam sido decididas segundo recurso repetitivo, vedando agravo nos termos do art. 1.042 do NCPC; quanto às demais questões, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo o disposto no art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o recurso também não ultrapassa seu conhecimento; foi, porém, majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TRANSPORTES, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.