AREsp 1847680 - DECISAO

AREsp 1847680 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo unitário de inadmissibilidade, conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 932
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo unitário de inadmissibilidade, conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.