AREsp 1827355 - DECISAO

AREsp 1827355 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (falta de cotejo analítico), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, e reforçada pela jurisprudência do STJ; assim, por ausência de impugnação específica e pelo princípio da dialeticidade recursal, aplica-se o não conhecimento do agravo, com majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: HELDER SILVA CARMO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

HELDER SILVA CARMO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (falta de cotejo analítico), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, e reforçada pela jurisprudência do STJ; assim, por ausência de impugnação específica e pelo princípio da dialeticidade recursal, aplica-se o não conhecimento do agravo, com majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...