AREsp 1812110 - DECISAO

AREsp 1812110 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, na forma exigida pela Súmula 182/STJ, e não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade do óbice de consonância jurisprudencial apontado pelo tribunal de origem (Súmula 83/STJ), de modo que a decisão foi tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: SALINDEIA DOS SANTOS LIMA; Agravado: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc/15)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reclamação Constitucional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Reclamação Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SALINDEIA DOS SANTOS LIMA

Agravante

CLARO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Se a agravante demonstrou a inaplicabilidade do óbice apontado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, na forma exigida pela Súmula 182/STJ, e não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade do óbice de consonância jurisprudencial apontado pelo tribunal de origem (Súmula 83/STJ), de modo que a decisão foi tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.