AREsp 1854440 - DECISAO

AREsp 1854440 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, com fundamento em jurisprudência da Corte Especial e na necessidade de observância da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários se houver fixação prévia pelos órgãos de origem.

Parties
Agravante: IPAC-INSTITUTO DE PATOLOGIA CLINICA DE UBERLANDIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

IPAC-INSTITUTO DE PATOLOGIA CLINICA DE UBERLANDIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência legal de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial (decisão unitária)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando exista fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, com fundamento em jurisprudência da Corte Especial e na necessidade de observância da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários se houver fixação prévia pelos órgãos de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...