AREsp 1829238 - DECISAO

AREsp 1829238 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CANDIDO ATANAZIO FERRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CANDIDO ATANAZIO FERRAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ e dispositivos regimentais que impedem conhecimento de agravo que não ataque todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios porque já fixados pelo Tribunal de origem no patamar máximo previsto no caput do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil