AREsp 1843399 - DECISAO

AREsp 1843399 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque (i) a parte do decisum que se funda em recurso repetitivo deveria ter sido impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e art. 1.042 do CPC, e (ii) quanto à inadmissibilidade por ausência de prequestionamento o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, de modo que o agravo não atende aos requisitos formais de conhecimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Fungibilidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030, §2º, do CPC e art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque (i) a parte do decisum que se funda em recurso repetitivo deveria ter sido impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e art. 1.042 do CPC, e (ii) quanto à inadmissibilidade por ausência de prequestionamento o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, de modo que o agravo não atende aos requisitos formais de conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se