AREsp 1855884 - DECISAO

AREsp 1855884 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, e alegações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: DAVID LUIZ CASTRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DAVID LUIZ CASTRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, e alegações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se