AREsp 1849242 - DECISAO

AREsp 1849242 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a razão de consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ — exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; consequente aplicação da jurisprudência que reconhece o caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial.

Parties
Agravante: HERMES NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios Cotejo Analítico

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Parties

HERMES NUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que decide pela inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a razão de consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ — exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; consequente aplicação da jurisprudência que reconhece o caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.