AREsp 1856944 - DECISAO

AREsp 1856944 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, portanto, é indivisível e deve ser atacada integralmente; impugnação genérica é insuficiente.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS ALBORGUETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS ALBORGUETI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência das súmulas 283/STF e 7/STJ como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, portanto, é indivisível e deve ser atacada integralmente; impugnação genérica é insuficiente.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.