AREsp 1809099 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 23/09/2020. Concluso ao gabinete em: 23/03/2021. Ação:obrigação de não fazer proposta por Cícero Fernandes Vieira Filho, em desfavor do Banco do Brasil S/A, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI, e Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Federais Ltda Cooperforte, objetivando a limitação dos empréstimos contraídos junto a essas entidadesa 30% da sua remuneração. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para limitar em 30% da remuneração,os descontos promovidos pelos agravante e interessadosjunto ao benefício previdenciário do agravado. Acórdão: deu provimento à apelação daCaixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI, para julgar improcedente os pedidos iniciais em relação ao Banco do Brasil e negar a justiça gratuita ao agravado; e, negou provimento às apelações deBanco do Brasil S/Ae Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Federais Ltda. Cooperforte, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES DE CÍVEIS. AÇÃO FAZER. ORDINÁRIA SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO NÃO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS INTERPOSTAS POR TRÊS RÉUS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO REQUERENTE DE IMPOSTO DE RENDA DO QUE INDICA A PROPRIEDADE DE IMÓVEIS, VEÍCULOS E EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO, INDEVIDA. INCLUSIVE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REVOGAÇÃO NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE LIMITOU OS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, EM OBSERVÂNCIA À LEI N. 10.820/2003 (ART. 2º, § 2º). DECISÃO ESCORREITA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE APLICA, CONTUDO, ÀS DEMAIS CONTRATAÇÕES, COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP N. 1.586.910/SP, NO SENTIDO DE QUE, NOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CORRENTE, LIMITE DO REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA NÃO SE MOSTRA VIÁVEL A FIXAÇÃO DE VALOR DAS PARCELAS, CUJA LIMITAÇÃO REGULAR É APLICÁVEL AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIVRE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM RÉU E MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS QUE SUPLANTAREM O LIMITE DE 30%. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONTRATAÇÕES. PREFERÊNCIA DO CREDOR MAIS ANTIGO. REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/15. RECURSO DOS RÉUS COOPERFORTE E BANCO DO BRASIL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO DO REQUERIDO PREVI CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(e-STJ fls. 796/797) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II do CPC/2015. Sustenta negativa de prestação jurisdicional pela falta de manifestação do Tribunal de origem quanto: i) aos critérios para a limitação dos descontos e previsão do parágrafo único do artigo 21 da Lei 1.046/50, que eleva a margem de limitação para 70% dos rendimentos, quanto se tratar de contratos de aquisição de imóvel, como na hipótese; e,ii) ao princípio da boa-fé estabelecido nos arts. 113 e 422 do Código Civil. É O RELATÓRIO. DECIDO. Julgamento: aplicação do CPC/15. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 Da leitura dos autos, verifica-se que, apesar dos embargos de declaração da agravante opostos na origem questionar a omissão do TJSC quanto à análise do parágrafo único do art. 21 da Lei 1.046/50, essa insurgência não se fez presente na sua apelação (e-STJ fls. 616/642). Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 773.091/SP, 3ª Turma, DJe 23/10/2017; EDcl no AgRg no AREsp 141.729/RJ, 4ª Turma, DJe 11/12/2018 e AgInt nos EDcl no AREsp 564.800/MG, 4ª Turma, DJe 03/05/2018. Assim, como referido dispositivo legal foi mencionado pela primeiras veznos embargos de declaração, caracterizandoverdadeira inovação das teses de defesa, não era dado ao TJSCanalisar a controvérsia tendo em vista talnorma, não se configurando, portanto, negativa de prestação jurisdicional quanto ao ponto. Ademais, éfirme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca do fato de que "os contratos de empréstimo consignado firmados por mutuários, que são funcionários aposentados de sociedade de economia mista, estão submetidos às limitações previstas na Lei n. 10.820/2003" (e-STJ fl. 804); e, que a limitação de 30% da remuneração, somente sobre os empréstimos consignados ou financiamentos imobiliários, foi delimitada por lei e conforme entendimento firmado pelo STJ (e-STJ fl. 822),de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, em razão da Súmula 568/STJ. Por fim, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, também não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, para CONHECER e NEGARPROVIMENTO ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários, fixados anteriormente em 15% (e-STJ f. 809) para 20% em relação à agravante. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS A 30%. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de não fazer. 2.É vedada a inovação recursal em embargos de declaração. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, do CPC/2015. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.