AREsp 1830751 - DECISAO

DECISÃO OSVALDO RIBEIRO MAIA (OSVALDO) ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, cumulada com danos morais e repetição de indébito contra BANCO BMG S.A. (BANCO), pleiteando a restituição de valores e o cancelamento de um cartão de crédito consignável que não foi contratado e nem solicitado. Em primeira instância, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para declarar nulo o contrato de cartão de crédito; econdenar a ré a devolver em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Interposta apelação pelo BANCO, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia deu provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado: Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Margem consignável. RMC. Relação jurídica comprovada. Assinatura do contratante. Ausência de vício. Recurso provido. Havendo prova da contratação do cartão de crédito com margem consignável, com assinatura do beneficiário, não há que se falar em ilegalidade da RMC, tampouco de dano moral, devendo-se operar o princípio do pacta sunt servanda (e-STJ, fl. 316). Irresignado, OSVALDO interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, a e c, da CF, sustentando, a par de dissídio jurisprudencial,violação dos arts. 39, IV, 46 e 52 do CDC, 113, 187, e 422 do CC/02 e 926 do NCPC. Alegou, em síntese, que (1) houve ato ilícito praticado pelo BANCO que levou o recorrente a contratar serviço diverso do pretendido e que o mesmo não cumpriu com o dever de informação; (2) que houve abuso de direito e violação à boa-fé objetiva, e (3) requer a modulação da jurisprudência na forma do artigo 926 do NCPC. O apelo nobre não foi admitido, sob o fundamento da incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF e 5 e 7 do STJ. Nas razões do presente agravo em recurso especial, OSVALDO afirmou, em suma, que as Súmulas nºs 282 e 356 do STF e 5 e 7 do STJ são inaplicáveis ao caso. É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da violação dos arts. 39, IV, 46 e 52 do CDC. OSVALDO sustentou houve ato ilícito praticado pelo BANCO que levou a recorrente a contratar serviço diverso do pretendido e que o mesmo não cumpriu com o dever de informação. O TJRO, fundado nos elementos constantes dos autos, concluiu que houve a contratação de forma espontânea, assim não há que se falar em ilegalidade na contratação, nos termos da fundamentação abaixo: Destaco que o banco acostou aos autos o contrato firmado pelas partes (fls. 125/130), onde claramente no cabeçalho do documento está descrito que o pacto se refere a "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento". Ressalvo meu entendimento e, em atenção ao art. 927, V, do Código de Processo Civil, passo a adotar o entendimento do órgão a qual pertenço, que entende como legítima a contratação, não negada pelo apelado em primeiro grau. .. Embora o apelado conteste a forma em que o empréstimo foi concedido, há de se considerar que ele assinou o contrato, e a ele aderiu quando da sua assinatura, e não trazendo evidências que possam anulá-lo, a sua manutenção é medida que se impõe. Neste contexto, considerando que houve a contratação de forma espontânea e, de acordo com o entendimento da Câmara, não há que se falar em ilegalidade (e-STJ, fls. 314/316). Nesse contexto, para alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a ausência de ilegalidade praticada pelo BANCO, seria necessário o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7, ambas desta Corte: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (2) Da alegada violação dos arts. 113, 187, e 422 do CC/02 e 926 do NCPC. OSVALDO sustentou que houve abuso de direito e violação à boa-fé objetiva. Requer também a modulação da jurisprudência na forma do artigo 926 do NCPC. Observa-se que as questões tais como postas nas razões do recurso especial não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidem, portanto, as Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados contra OSVALDO rmos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 113, 187, e 422 do CC/02 e 926 DO NCPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO