AREsp 1807464 - DECISAO

AREsp 1807464 - DECISAO

Verificou-se que não houve a interposição de recurso no prazo legal, o que resultou em certidão de trânsito em julgado (fl. 355) e, por consequência, no exaurimento da prestação jurisdicional deste Tribunal Superior, razão pela qual foi determinada a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Publicada; Trânsito Em Julgado; Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Exaurimento Da Prestação Jurisdicional, Baixa Dos Autos À Origem
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado Exaurimento Da Prestação Jurisdicional Baixa Dos Autos À Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Publicada; Trânsito Em Julgado; Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 prazo para interposição de recurso
  3. 3 certidão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve a interposição de recurso no prazo legal, o que resultou em certidão de trânsito em julgado (fl. 355) e, por consequência, no exaurimento da prestação jurisdicional deste Tribunal Superior, razão pela qual foi determinada a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem.
  • Publique-se.