AREsp 1814577 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o recolhimento prévio da multa imposta pelo Tribunal a quo, exigida como pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso pelo §5º do art. 1.021 do CPC/2015; por isso o recurso não foi conhecido e os honorários advocatícios...

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Parties
Autor: TOTVS S.A; Réu/recorrente: LATICÍNIOS BOM GOSTO S.A; Réu (desistência Homologada): CBL COMPANHIA BRASILEIRA DE LÁCTEOS (CBL); Réu (desistência Homologada): LBR LÁCTEOS BRASIL S.A (LBR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Deserção, Multa Processual (art. 1.021, §4º/§5º Cpc), Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Deserção Multa Processual (art. 1.021, §4º/§5º Cpc) Preparo Honorários Advocatícios

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Parties

TOTVS S.A

Autor

LATICÍNIOS BOM GOSTO S.A

Réu/recorrente

CBL COMPANHIA BRASILEIRA DE LÁCTEOS (CBL)

Réu (desistência Homologada)

LBR LÁCTEOS BRASIL S.A (LBR)

Réu (desistência Homologada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §4º e §5º do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade recursal
  2. 2 Consequências do indeferimento da gratuidade de justiça sobre o recolhimento do preparo
  3. 3 Deserção do recurso de apelação por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o recolhimento prévio da multa imposta pelo Tribunal a quo, exigida como pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso pelo §5º do art. 1.021 do CPC/2015; por isso o recurso não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 5% com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LATICÍNIOS BOM GOSTO, nos termos do art. 85, §11 do NCPC