AREsp 1853431 - DECISAO

AREsp 1853431 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial); determinou-se, ainda, majoração de 10% dos honorários advocatícios quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial); determinou-se, ainda, majoração de 10% dos honorários advocatícios quando aplicável.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, se anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.