AREsp 1864178 - DECISAO

AREsp 1864178 - DECISAO

O agravo previsto no art. 1.042 do CPC destina-se a atacar decisões que não admitem recurso especial ou extraordinário, e as hipóteses de agravo para o STJ estão limitadas aos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; como a hipótese dos autos não se enquadra nessas previsões, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Diretamente No STJ / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.042 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 1.027, § 1º, E 1.042 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Art. 1.042 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 1.027, § 1º, E 1.042 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Diretamente No STJ / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 hipótese de cabimento do agravo para o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 interpretação dos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo previsto no art. 1.042 do CPC destina-se a atacar decisões que não admitem recurso especial ou extraordinário, e as hipóteses de agravo para o STJ estão limitadas aos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; como a hipótese dos autos não se enquadra nessas previsões, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se