AREsp 1859094 - DECISAO

AREsp 1859094 - DECISAO

Porquanto as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ — considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade —, não se conhece dos agravos em recurso especial.

Parties
Agravante: THALISDIE FAUSTINO PEREIRA; Agravante: LUCAS BARBOSA ALLEN MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

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Parties

THALISDIE FAUSTINO PEREIRA

Agravante

LUCAS BARBOSA ALLEN MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Porquanto as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ — considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade —, não se conhece dos agravos em recurso especial.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.